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DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO LIMITE GLOBAL ANUAL DE DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO § 5º…

25/06/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

50ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO LIMITE GLOBAL ANUAL DE DESPESAS PRIMÁRIAS DO ESTADO DE GOIÁS, NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E DO § 4º DO ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.