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ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E…

18/12/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

39ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ALTERA O ARTIGO 41 DA LEI Nº 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, ACRESCENTANDO OS §§ 2º AO 6º.