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ALTERA A LEI N° 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A…

09/10/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

81ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 21.219, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE REGRAS E CRITÉRIOS PARA A REFORMA E A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA PRA TER ONDE MORAR, NO ÂMBITO DAS AÇÕES SOCIAIS SUPLEMENTARES, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1° DA LEI N° 14.469, DE 16 DE JULHO DE 2003, QUE INSTITUI O FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS — PROTEGE GOIÁS, E A LEI N° 22.552, DE 8 DE MARÇO DE 2024, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS REALIZADOS EM PARCERIA COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DO BANCO DO BRASIL OU DE OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CREDENCIADAS PELO MINISTÉRIO DAS CIDADES, PARA A AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ESTADO DE GOIÁS.