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ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, N°20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, E N°…

01/12/2023 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA AS LEIS ESTADUAIS N° 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, N°20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020, E N° 19.020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015.