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REVOGA O § 5º DO ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE…

11/04/2023 · APROVADA O PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL EM 1º TURNO, ENCAMINHE-SE AO 2º TURNO.

20ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. REVOGA O § 5º DO ART. 41 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS.