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REVOGA O INCISO XII DO ART. 3º DA LEI Nº 12.986, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 20.673, DE 20 DE…

19/08/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. REVOGA O INCISO XII DO ART. 3º DA LEI Nº 12.986, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 20.673, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA ADEQUAR A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO § 1º DO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.