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DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA…

13/08/2026 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: MESA DIRETORA. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 109 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.