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ALTERA A LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E REVOGA DISPOSITIVO DA…

07/07/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE TRATA DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 19.754, DE 17 DE JULHO DE 2017, QUE INSTITUI O CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS (CADIN ESTADUAL).