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ALTERA A LEI Nº 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, O ANEXO VI DA LEI Nº 24.019, DE 6 DE JANEIRO DE 2026,…

25/06/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI Nº 15.949, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, O ANEXO VI DA LEI Nº 24.019, DE 6 DE JANEIRO DE 2026, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.668, DE 1º DE JUNHO DE 2006, E DA LEI Nº 19.951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E REVOGA A LEI Nº 17.706, DE 9 DE JULHO DE 2012.