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DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE…

25/06/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

50ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS ESPECIALISTAS - QOES DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, ALTERA A LEI Nº 17.866, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR, E A LEI Nº 16.899, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, QUE FIXA O EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, E REVOGA A LEI Nº 19.452, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016, QUE REORGANIZA OS QUADROS DE OFICIAIS AUXILIARES E OFICIAIS MÚSICOS DA POLÍCIA MILITAR.