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ALTERA A LEI N° 19.423, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O COMÉRCIO, O…

18/06/2026 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 19.423, DE 26 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O COMÉRCIO, O TRANSPORTE INTERNO, A UTILIZAÇÃO, O DESTINO FINAL DE RESÍDUOS E EMBALAGENS, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, NO ESTADO DE GOIÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.