← Votações

SUSTAÇÃO DE AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 27, §1°, C/C ART. 53, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART.…

11/06/2026 · APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA NOMINAL. À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

44ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: PESSOA JURÍDICA - EXTERNO (PARTIDO UNIÃO BRASIL E PARTIDO LIBERAL). SUSTAÇÃO DE AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 27, §1°, C/C ART. 53, §§ 3° E 4°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 212 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS.