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ALTERA AS LEIS N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E…

16/04/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA AS LEIS N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, E N° 20.787, DE 3 DE JUNHO DE 2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA PROGOIÁS, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI N° 14.244, DE 29 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O INCENTIVO APOIO À INSTALAÇÃO E EXPANSÃO DE EMPRESAS OPERADORAS DE LOGÍSTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS NO ESTADO DE GOIÁS — LOGPRODUZIR.