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ALTERA A LEI N° 21.671, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADORA DA LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991,…

11/03/2026 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

8ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 21.671, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022, ALTERADORA DA LEI Nº 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS — CTE, DA LEI N° 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997, E DA LEI N° 13.453, DE 16 DE ABRIL DE 1999, QUE TRATAM DE MATÉRIA TRIBUTÁRIA, E DISPÕE SOBRE A SUCESSÃO DA TITULARIDADE, DA GESTÃO, DA EXECUÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS, OBRAS, SERVIÇOS, CONTRATOS E DEMAIS INSTRUMENTOS JURÍDICOS VINCULADOS AO FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES.