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ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 21.837, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS…

17/12/2025 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

38ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 21.837, DE 27 DE MARÇO DE 2023, QUE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS.