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DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO-FISCAL RELATIVO AOS PROGRAMAS QUE…

16/12/2025 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO-FISCAL RELATIVO AOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA SEM O CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONEXO, TAMBÉM ALTERA A LEI N° 17.664, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

21Sim
DeputadoPartidoVoto
Alessandro MoreiraPRDSim
Amilton FilhoMDBSim
Anderson TeodoroPRDSim
Antônio GomidePTSim
Bia de LimaPTSim
Bruno PeixotoUBSim
Coronel AdailtonSDSim
Cristiano GalindoSDSim
Jamil CalifePPSim
Julio PinaSDSim
Karlos CabralPSBSim
Lincoln TejotaUBSim
Lucas do ValePSDSim
Major AraújoPLSim
Ricardo QuirinoREPUBLICANOSSim
Rosângela RezendeAGIRSim
Talles BarretoUBSim
Veter MartinsPSBSim
Virmondes CruvinelUBSim
Vivian NavesREPUBLICANOSSim
Wagner Camargo NetoSDSim