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DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO-FISCAL RELATIVO AOS PROGRAMAS QUE…

16/12/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO-FISCAL RELATIVO AOS PROGRAMAS QUE ESPECIFICA SEM O CUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO E A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONEXO, TAMBÉM ALTERA A LEI N° 17.664, DE 14 DE JUNHO DE 2012.

27Sim
DeputadoPartidoVoto
Alessandro MoreiraPRDSim
Amauri RibeiroPLSim
Amilton FilhoMDBSim
André do PremiumUBSim
Bia de LimaPTSim
Bruno PeixotoUBSim
Charles BentoMDBSim
Coronel AdailtonSDSim
Cristiano GalindoSDSim
Cristóvão TorminPRDSim
Henrique CésarPodemosSim
Jamil CalifePPSim
José MachadoPSDBSim
Julio PinaSDSim
Karlos CabralPSBSim
Lincoln TejotaUBSim
Lucas CalilPRDSim
Lucas do ValePSDSim
Major AraújoPLSim
Mauro RubemPTSim
Ricardo QuirinoREPUBLICANOSSim
Rosângela RezendeAGIRSim
Talles BarretoUBSim
Veter MartinsPSBSim
Virmondes CruvinelUBSim
Vivian NavesREPUBLICANOSSim
Wagner Camargo NetoSDSim