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VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE ALTERA O ART. 27 E SEU…

04/12/2025 · REJEITADO O VETO, À SECRETARIA PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

33ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR N° 09, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, QUE ALTERA O ART. 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998. AUTORA: DEPUTADA BIA DE LIMA PROCESSO Nº 2023000193