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ALTERA AS LEIS Nº 15.255, DE 15 DE JULHO DE 2005, Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, Nº 20.422, DE 7 DE MARÇO…

21/08/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

61ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA AS LEIS Nº 15.255, DE 15 DE JULHO DE 2005, Nº 20.115, DE 6 DE JUNHO DE 2018, Nº 20.422, DE 7 DE MARÇO DE 2019, N 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020; Nº 20.917, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, Nº 21.085, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, Nº 21.316, DE 4 DE MAIO DE 2022, Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, Nº 22.526, DE 5 DE JANEIRO DE 2024, E Nº 23.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.