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DISPÕE SOBRE A ADESÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE…

03/07/2025 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

3ª AUTOCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A ADESÃO COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS AO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017, E DO CONVÊNIO Nº 190, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017, AINDA ALTERA A LEI Nº 13.194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997.