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ALTERA A LEEI Nº 13.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A EXTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO…

03/07/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

2ª AUTOCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: MNINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ALTERA A LEEI Nº 13.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A EXTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, INSTTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.