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ALTERA A LEI Nº 21.162, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESTUDO NO ÂMBITO DA…

26/06/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

52ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI Nº 21.162, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESTUDO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 23.167, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AGROCOLÉGIO ESTADUAL MAGUITO VILELA, ALTERA A LEI Nº 21.792, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023, QUE ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.