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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

07/05/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO NOMINAL. À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

31ª SESSÃO ORDINÁRIA. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.