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PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 1° DA LEI N° 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE…

30/04/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

29ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO DE QUE TRATA O § 3º DO ART. 1° DA LEI N° 23.087, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA QUE O CONTRIBUINTE NEGOCIE SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.