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ALTERA A LEI N° 15.668, DE 12 DE JUNHO DE 2006, AS LEIS Nº 16.897, N° 16.900 E N° 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE…

14/01/2025 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

3ª SESSÃO DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 15.668, DE 12 DE JUNHO DE 2006, AS LEIS Nº 16.897, N° 16.900 E N° 16.901, DE 26 DE JANEIRO DE 2010, TAMBÉM AS LEIS N° 17.089 E N° 17.090, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕEM ESSENCIALMENTE SOBRE SUBSÍDIOS EM CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.