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INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS…

14/11/2024 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

37ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. Autor: GOVERNADORIA. INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

21Sim
DeputadoPartidoVoto
Amilton FilhoMDBSim
Anderson TeodoroPRDSim
Antônio GomidePTSim
Bruno PeixotoUBSim
Clécio AlvesPSDBSim
Coronel AdailtonSDSim
Cristiano GalindoSDSim
Henrique CésarPodemosSim
Issy QuinanMDBSim
José MachadoPSDBSim
Lineu OlimpioMDBSim
Lucas CalilPRDSim
Lucas do ValePSDSim
Renato de CastroUBSim
Ricardo QuirinoREPUBLICANOSSim
Talles BarretoUBSim
Veter MartinsPSBSim
Virmondes CruvinelUBSim
Vivian NavesREPUBLICANOSSim
Wagner Camargo NetoSDSim
Wilde CambãoUBSim