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DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A…

14/11/2024 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

96ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR COMPLETAR OS REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO OU COMPULSÓRIA PARA A INATIVIDADE AOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA LEI FEDERAL N° 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023, ALTERA A LEI N220.946, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS — SPSWG0, E A LEI N° 8.000, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1975, QUE DISPÕE ESSENCIALMENTE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES DE PROMOÇÃO DOS OFICIAIS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.