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INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS…

14/11/2024 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

96ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. INSTITUI MEDIDAS FACILITADORAS PARA O CONTRIBUINTE NEGOCIAR SEUS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS EM FAVOR DA AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS — AGR, NAS CONDIÇÕES E NAS SITUAÇÕES MENCIONADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23Sim
DeputadoPartidoVoto
Amilton FilhoMDBSim
Anderson TeodoroPRDSim
André do PremiumUBSim
Antônio GomidePTSim
Bruno PeixotoUBSim
Clécio AlvesPSDBSim
Coronel AdailtonSDSim
Cristiano GalindoSDSim
Gugu NaderPSDBSim
Gustavo SebbaPSDBSim
Henrique CésarPodemosSim
Issy QuinanMDBSim
José MachadoPSDBSim
Lineu OlimpioMDBSim
Lucas do ValePSDSim
Renato de CastroUBSim
Ricardo QuirinoREPUBLICANOSSim
Talles BarretoUBSim
Veter MartinsPSBSim
Virmondes CruvinelUBSim
Vivian NavesREPUBLICANOSSim
Wagner Camargo NetoSDSim
Wilde CambãoUBSim