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ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, E A LEI N°…

30/10/2024 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

35ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 11.651, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS - CTE, E A LEI N° 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.