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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

22/08/2024 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

66ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 1° DE OUTUBRO DE 2013, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, CRIA CARGOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS, ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS, CONCEDE REAJUSTES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI N. 13.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, CRIA CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.