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ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 20.937, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.

26/12/2023 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

2ª SESSÃO AUTOCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 20.937, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ALTERA E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA.