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AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁ A ADOTAR O MODELO DE GESTÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE…

26/12/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

1ª SESSÃO AUTONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. AUTORIZA O ESTADO DE GOIÁ A ADOTAR O MODELO DE GESTÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA A OFERTA DE BENS E CUIDADOS DE SAÚDE AOS USUÁRIOS DOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NA REDE ESTADUAL.