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ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO…

01/12/2023 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

36ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI N° 21.527, DE 26 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023.