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ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 855, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991; Nº 933, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998; Nº 1.627, DE 19…

19/10/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

87ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: MESA DIRETORA. ALTERA AS RESOLUÇÕES Nº 855, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991; Nº 933, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998; Nº 1.627, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017; Nº 1.727, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020; Nº 1.784, DE 22 DE MAIO DE 2023; Nº 1.799, DE 10 DE AGOSTO DE 2023; E Nº 1.800, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.