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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

05/10/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

82ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, QUE INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 113, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.