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ALTERA O ART. 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.

29/08/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

66ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: DEPUTADA BIA DE LIMA. ALTERA O ART. 27 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 26, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.