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Altera as Resoluções nº 855, de 04 de dezembro de 1991; nº 985, de 23 de setembro de 1997; nº 993, de 17 de…

16/08/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

25ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: MESA DIRETORA,. Altera as Resoluções nº 855, de 04 de dezembro de 1991; nº 985, de 23 de setembro de 1997; nº 993, de 17 de fevereiro de 1998; nº 1.322, de 07 de dezembro de 2010; nº 1.627, de 19 de outubro de 2017; nº 1.727, de 08 de dezembro de 2020; nº 1.734, de 10 de junho de 2021; nº 1.784, de 22 de maio de 2023.