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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA…

30/06/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

53ª SESSÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 58, DE 4 DE JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS, E A LEI ESTADUAL N° 16.469, DE 19 DE JANEIRO DE 2009, QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DISPÕE SOBRE OS ÓRGÃOS VINCULADOS AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.