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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013,…

27/06/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 25, DE 6 DE JULHO DE 1998, A LEI COMPLEMENTAR N. 103, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, A LEI COMPLEMENTAR N. 156, DE 7 DE AGOSTO DE 2020, A LEI N. 13.162, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.