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ALTERA A LEI Nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO…

01/06/2023 · APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À SECRETARIA PARA EXTRAÇÃO DE AUTÓGRAFO.

41ª SESSÃO ORDINARIA HÍBRIDA. Autor: DEPUTADOS BRUNO PEIXOTO E WILDE CAMBÃO. ALTERA A LEI Nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE E RESPECTIVAS SANÇÕES, INSTITUI O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA APURAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A LEI Nº 18.104, DE 18 DE JULHO 2013, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA, INSTITUI A NOVA POLÍTICA FLORESTAL DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...