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ENCAMINHA CONVÊNIOS ICMS Nº 157 E Nº 158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 197, Nº 210 E 211, DE 13 DE DEZEMBRO…

16/02/2023 · APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, À 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA HÍBRIDA. Autor: GOVERNADORIA. ENCAMINHA CONVÊNIOS ICMS Nº 157 E Nº 158, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 197, Nº 210 E 211, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019, Nº 13, DE 5 DE MARÇO DE 2020, Nº 47, DE 8 DE ABRIL DE 2021, Nº 97 E Nº 99, DE 8 DE JULHO DE 2021, Nº 133, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021, Nº 157 E 178, DE 1º DE 2021, Nº 218, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021, E Nº 31, DE 7 DE ABRIL DE 2022.